Contrato de Transporte Aéreo de Passageiros




OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A – “AVIANCA”, sociedade inscrita sob número de CNPJ 02.575.829.0001-48, doravante designada "AVIANCA" e “Passageiro”, doravante designado “Passageiro”, firmam o presente instrumento, em consonância com as disposições baixo estabelecidas (doravante designado "Contrato") e se sujeitam às legislações vigentes, em especial o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986), a Resolução n° 400 de 13 de dezembro de 2016, de lavra da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Convenção de Varsóvia de 1929 (no caso de transporte internacional) e a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, como segue: 
 
DEFINIÇÕES: 
 
COMPANHIA: significa a transportadora OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. “AVIANCA”. 
 
COMPROVANTE DE PASSAGEM AÉREA: significa o documento emitido em meio físico ou eletrônico que comprove a aquisição da passagem aérea, no qual constará o nome e sobrenome do passageiro, horário e data do voo, se houver, procedimento e horário de embarque, produtos e serviços adquiridos e prazo de validade da passagem aérea. 
 
NOTA DE BAGAGEM: significa o documento que comprova o despacho de bagagens pelo Passageiro.  
 
PASSAGEIRO ou PASSAGEIROS: significa o usuário do serviço de transporte aéreo prestado pela AVIANCA.  
 
PASSAGEM AÉREA: significa o documento que comprova a contratação do serviço de transporte aéreo junto à AVIANCA. 
 
PENALIDADE: significa a penalidade que será aplicada ao Passageiro em caso de descumprimento das condições de transporte contratadas inicialmente, correspondente a alteração de data, alteração de trecho, alteração de horário e cancelamento. A penalidade será equivalente aquela prevista na Regra Tarifária aplicada à Passagem Aérea.  
 
REGRA(S) TARIFÁRIA(S): significa as condições aplicadas à base tarifária da Passagem Aérea, a qual poderá ser consultada a qualquer momento, inclusive, antes da aquisição da compra da Passagem Aérea, através do Website Avianca, onde estão dispostos todos os benefícios e penalidades aplicadas aquela Tarifa.  
 
TARIFA: significa o valor pago pelo serviço de transporte aéreo devidamente registrado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 
 
WEBSITE AVIANCA: significa seu sítio www.avianca.com.br  
 

 1. OBJETO 
 
1.1. Constitui objeto do presente Contrato, a contratação pelo Passageiro dos serviços de transporte aéreo prestados pela Companhia, observado o trecho, data e horário constantes do Comprovante de Passagem Aérea, em consonância com as demais disposições aqui previstas. 
 
1.2. Para todos os fins de direito, a compra da Passagem Aérea implica no aceite das Regras Tarifárias aplicáveis à mesma, bem como aos termos do presente Contrato, o qual é disponibilizado através do Website Avianca. 
 
 
2. DA PASSAGEM AÉREA  
 
DA AQUISIÇÃO 
 
2.1. A Passagem Aérea é pessoal e intransferível, destinada exclusivamente ao transporte do Passageiro indicado no momento da compra, não sendo permitido seu endosso. 
 
2.1.1. O Passageiro poderá solicitar a correção de erros de grafia em seu nome ou sobrenome, até o momento do check-in, devendo, contudo, comprovar o erro através de documento válido.  
 
2.1.2. Caso a alteração de grafia envolva Passagem Aérea de voo internacional entre operadores diferentes (interline), os custos da correção serão de responsabilidade do Passageiro. 
 
2.2. A Passagem Aérea será válida pelo prazo nela indicado, durante o qual poderá ser alterada e/ou cancelada, a qualquer tempo, observadas as demais condições aqui previstas e as Regras Tarifárias aplicadas. Findo tal prazo, a Passagem Aérea será automaticamente extinta, não cabendo qualquer alteração sobre a mesma. 
 
2.2.1. Caso a Passagem Aérea seja emitida sem indicação de prazo de validade, este será de 1 (um) ano, a contar da data de emissão.  
 
2.2.2. Caso a alteração solicitada pelo Passageiro implique em diferença entre o valor da tarifa aplicada no momento da compra e aquela aplicada à nova Passagem Aérea, este deverá realizar o pagamento da referida diferença ou lhe será restituído eventual crédito.  
 
2.3. Quando o Passageiro optar pela aquisição da Passagem Aérea através do agente de viagem, deverá solicitar a inclusão de seus dados pessoais para contato na reserva da Passagem Aérea, a fim de que, em caso de qualquer alteração no voo, a Companhia possa contatá-lo diretamente. 
 
2.4. O pagamento da Passagem Aérea poderá ser realizado através de boleto bancário, quando adquirida através da Central de Reservas ou pelo Website 
Avianca, desde que a compra seja realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para a data da viagem pretendida e o prazo para pagamento é de 1 (um) dia útil, sob pena de cancelamento da reserva efetuada. 
 
2.5. Quando a compra da Passagem Aérea for realizada através de cartão de crédito, para segurança do Passageiro, poderá ser solicitado até o ato do check-in os documentos comprobatórios de titularidade do cartão utilizado para compra, sob pena de não ser autorizado o embarque. 
 
2.6. A Passagem Aérea adquirida por outro meio que não diretamente através do Website Avianca será acrescida de adicional de emissão (“DU”) ou repasse a terceiros (“DU”), observado o que segue: 
 
a) Haverá cobrança do adicional de emissão (“DU”), equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais) quando a Tarifa adquirida for igual ou inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou o percentual de 10% (dez por cento) quando a Tarifa adquirida for superior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), para as compras realizadas através da Central de Reservas ou das Lojas da Companhia; 
 
b) Quando a aquisição for realizada através de agente de viagem, este cobrará a taxa de repasse a terceiros, em decorrência dos serviços por ele prestados, observando-se a regra descrita na alínea “a” acima; 
 
c) Não haverá incidência de qualquer adicional de emissão ou repasse a terceiros sobre a Passagem Aérea adquirida através do Website Avianca. Todavia, caso o Passageiro solicite alteração da Passagem Aérea, a mesma só poderá ser realizada nas Lojas ou através da Central de Reservas da Companhia, com a incidência do adicional de emissão, conforme previsto na alínea “a” acima. 
 
2.6.1. No caso de alteração da Passagem Aérea, por comodidade do Passageiro, havendo aumento da Tarifa pela qual a mesma foi inicialmente adquirida, será devido pelo Passageiro o valor residual do adicional de emissão ou repasse a terceiros, observando-se as condições acima estabelecidas. 
 
2.7. Na hipótese do Passageiro exigir mais de um assento para sua acomodação, a Companhia poderá cobrar valor suplementar pela aquisição dos assentos adicionais que serão ocupados. 
 
2.8. O Passageiro que necessitar de assistência especial fará jus a um desconto de 80% (oitenta por cento) para aquisição de assentos adicionais para sua acomodação e para o transporte de equipamentos médicos. 
 
2.9. Caso a Passagem Aérea adquirida possua algum trecho operado por outra companhia aérea, deverão ser observadas as condições e regras estabelecidas por cada transportadora.  
 
DO REEMBOLSO 
 
2.10. A Passagem Aérea será reembolsada pela Companhia, sem aplicação de qualquer penalidade, nas seguintes hipóteses: (i) se a viagem for cancelada pela Companhia; (ii) se a viagem for alterada de forma programada pela Companhia, desde que o Passageiro não seja comunicado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e a alteração do horário de partida ou chegada seja superior a 30 (trinta) minutos para voos domésticos ou 1 (uma) hora para voos internacionais; (iii) se houver estimativa de atraso superior a quatro (4) horas no início da viagem e consequente desistência do Passageiro da utilização dos serviços de transporte; e (iv) se o Passageiro desistir da compra em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do Comprovante de Passagem Aérea, desde que com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias da data do embarque. 
 
2.11. Exceto nas hipóteses previstas na cláusula 2.10, caso seja solicitado pelo Passageiro o cancelamento da Passagem Aérea ou a sua alteração, quanto à data, horário ou trecho, a Companhia poderá aplicar a Penalidade estabelecida na Regra Tarifária.  
 
2.11.1. Em caso de cancelamento, a Penalidade será descontada de eventual crédito a ser reembolsado ao Passageiro. 
 
2.11.2. Em caso de alteração da Passagem Aérea, a Penalidade deverá ser paga pelo Passageiro, no momento de sua solicitação. 
 
2.12. Não será reembolsada a Passagem Aérea que for cancelada por responsabilidade do Passageiro, observada legislação vigente. 
 
2.13. A Companhia reembolsará o valor pago pela Passagem Aérea no prazo de 7 (sete) dias a contar da solicitação, adotando o mesmo meio utilizado para sua aquisição, observado o que segue:  
 
a) Quando adquirida através de cartão de crédito, a Companhia deverá enviar a solicitação de estorno do valor à administradora do referido cartão no prazo de 7 (sete) dias a contar da solicitação, deduzidas as Penalidades aplicadas, cujo crédito será disponibilizado pela administradora do cartão, observando as regras por ela estabelecidas;  
 
b) Quando adquirida através de agente de viagem, o reembolso deverá ser solicitado diretamente ao mesmo, o qual realizará o reembolso no prazo de 7 (sete) dias a contar da solicitação, deduzidas as Penalidade aplicadas; 
 
c) Quando adquirida por boleto bancário, débito em conta corrente ou em moeda corrente, o reembolso será realizado ao Passageiro ou ao terceiro por ele expressamente indicado, deduzidas eventuais penalidades aplicadas. 
 
2.13.1. No ato da solicitação de reembolso, deverão ser informados todos os dados necessários e exigidos pela Companhia para que o pedido seja processado no prazo acima estabelecido.  

 2.13.1.1. Caso qualquer dos dados fornecidos apresente erro, o prazo de reembolso será reestabelecido até que sejam fornecidos todos os dados corretamente. 
 
2.14. O processamento do reembolso da Passagem Aérea, quando aplicável, observará eventual variação cambial entre a data de aquisição e a data do efetivo reembolso. 
 
 
3. RESERVAS E LISTA DE ESPERA 
 
3.1. A reserva da Passagem Aérea somente será confirmada após o sistema acusar o pagamento, ocasião em que será enviado o Comprovante de Passagem Aérea, contendo o número do localizador, que permitirá a confirmação de todos os dados da viagem adquirida. 
 
3.2. As listas de espera poderão ser abertas depois de decorrido o prazo para que os Passageiros com reserva confirmada se apresentem ao embarque, quando, então, iniciar-se-á a chamada dos Passageiros inscritos na referida lista, observadas as regras aplicadas à época. 
 
3.2.1. A Companhia não se responsabiliza pelo embarque de Passageiro inscrito em lista de espera, pois trata-se de condição suspensiva ao embarque, que dependerá da capacidade total da aeronave e eventual desistência de Passageiros com reserva confirmada. 
 
 
4. BAGAGEM 
 
4.1. A bagagem será considerada despachada quando entregue pelo Passageiro e registrada pela Companhia, momento em que se inicia a responsabilidade da Companhia pelo seu transporte, encerrando-se com o recebimento da mesma pelo Passageiro. 
 
4.1.1. O transporte da bagagem despachada poderá ser considerado um contrato acessório oferecido pela Companhia, quando, então, será devida a tarifa aplicada no momento. 
 
4.1.2. O Passageiro apenas poderá despachar a bagagem para transporte no mesmo voo para o qual tenha Passagem Aérea emitida em seu nome. 
 
4.1.3. A bagagem despachada deverá estar acondicionada de forma segura, observados os padrões adotados usualmente para transporte, bem como a soma das dimensões de cada volume não poderá ser superior a 158 centímetros e o peso total de cada volume não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) quilos. 
 
4.1.4. O Passageiro que pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES) deverá fazer a Declaração Especial de 
Valor junto à Companhia no momento do check-in, mediante o preenchimento de formulário específico fornecido pela mesma e, neste caso, a bagagem despachada estará sujeita à inspeção pela Companhia, em área reservada, na presença do Passageiro declarante. 
 
4.1.4.1. O Passageiro poderá consultar o valor de cada DES através do site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br). 
 
4.2. O Passageiro poderá, ainda, transportar um único volume de bagagem de mão, para acomodação de objetos de uso exclusivamente pessoal, salvo se autorizado pela Companhia o transporte de mais de um volume, o qual será conduzido em mãos pelo Passageiro, sem o pagamento de qualquer adicional.  
 
4.2.1. O volume de bagagem de mão deverá observar obrigatoriamente a seguinte dimensão:  40 centímetros de comprimento, 55 centímetros de altura e 20 centímetros de largura e seu peso máximo será aquele estabelecido pela Companhia no momento da aquisição da Passagem Aérea, nunca inferior a 10 (dez) quilos por Passageiro. 
 
4.2.2. O Passageiro será responsável pela integridade de sua bagagem de mão, não cabendo à Companhia o dever de indenizar qualquer perda, furto ou avaria que ocorra com a mesma, a qual permaneceu sob sua guarda e vigilância durante o voo. 
 
4.3. Quando da realização do check-in, havendo bagagem a ser despachada, a Companhia deverá entregar ao Passageiro a Nota de Bagagem, onde deverá constar a data de emissão, o destino, o número do comprovante de despacho e o número de volumes despachados.    4.4. O Passageiro deverá consultar as regras para embarque de suas bagagens e eventuais restrições no Website da Avianca ou através do Serviço de Atendimento ao Consumidor, antes de realizar a aquisição da Passagem Aérea, observando-se o que segue: 
 
4.4.1. O Passageiro deverá observar as franquias permitidas para despacho de suas bagagens, sem cobrança, salvo se contrato acessório, arcando com o valor do peso excedente. 
 
4.4.1.1. A franquia não pode ser utilizada para transporte de animais vivos e para transporte de determinados objetos com restrição, para os quais será devida Tarifa especifica e seu transporte estará condicionado à disponibilidade no voo.  
 
4.4.2. Não obstante o dever do Passageiro de observar todas as regras para embarque de suas bagagens, nos termos da Cláusula 4.4., cumpre se atentar ao que segue: 
 
a) É proibido o transporte em voos domésticos e internacionais, seja através de bagagem despachada, seja através de bagagem de mão, dos seguintes itens: (i) dispositivos de alarme; (ii) explosivos, inclusive cartuchos vazios, munições, material pirotécnico, armas de caça, armas portáteis e fogos de artifício; (iii) gases (inflamáveis, não inflamáveis e venenosos), tais como butano, oxigênio, propano e cilindros de oxigênio; (iv) líquidos inflamáveis usados como combustível para isqueiros, aquecimento ou outras aplicações; (v) sólidos inflamáveis, tais como fósforo e artigos de fácil ignição; (vi) substância de combustão espontânea; (vii) substância que, em contato com a água, emita gases inflamáveis; (viii) materiais oxidantes, tais como pó de cal, descorantes químicos e peróxidos; (ix) substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênio, cianidas, inseticidas e desfolhantes; (x) materiais radioativos; (xi) materiais corrosivos, tais como mercúrio, ácidos, alcalóides e baterias contendo líquido corrosivo; (xii) materiais magnéticos; (xiii) agentes biológicos, tais como bactérias e vírus; (xiv) arma branca; e (xv) skate elétrico. 
 
b) É proibido o transporte em voos domésticos, através da bagagem de mão, os seguintes itens: (i) Pistolas, armas de fogo e outros dispositivos que disparem projeteis; (ii) Dispositivos neutralizantes (bastões de choque, gás e/ou spray neutralizante); (iii) Objetos pontiagudos ou cortantes (são permitidos facas, canivetes, tesouras e instrumentos multifuncionais com lâminas inferior 6 cm.); (iv) Ferramentas de trabalho (são permitidos ferramentas com lâmina ou haste de comprimento inferior a 6 cm); (v) Instrumentos contundentes; (vi) Substâncias e dispositivos explosivos ou incendiários (é permitido o embarque de Aerossóis desde que para uso de asseio pessoal, sem que exceda a quantidade de Até quatro frascos por pessoa e que o conteúdo, em cada frasco seja inferior a 300 ml ou 300g.); (vi) Substâncias químicas, tóxicas e outros itens perigosos; (vii) Outros (Dispositivos de alarme e materiais que possam interferir nos equipamentos das aeronaves e que não estejam relacionados entre os dispositivos eletrônicos permitidos, tais como telefone celular, laptop, palmtop, jogos eletrônicos, Pager, que são de uso controlado a bordo de aeronaves.) 
 
c) É proibido o transporte em voos internacionais, através da bagagem de mão, os seguintes itens: (i) Qualquer instrumento de corte; (ii) Saca-rolhas; (iii) Bengalas; (iv) Raquete de tênis; (v) Qualquer isqueiro; (vi) Fósforo, em qualquer quantidade ou apresentação; (vii) Aerossóis.  
 
c.1.) No que tange ao transporte de substancias líquidas, incluindo géis, pastas, cremes, aerossóis e similares, através de bagagem de mão, em voos internacionais, o Passageiro deverá observar: (i) Todos os líquidos devem ser conduzidos em frascos com capacidade até 100ml; (ii) Líquidos conduzidos em frascos com volume acima de 100 ml não podem ser transportados, mesmo se o frasco estiver parcialmente cheio; (iii) Todos os frascos devem ser colocados em uma embalagem plástica transparente, que possa ser fechada, contendo capacidade máxima de 1 litro e devem estar dispostos com folga dentro da embalagem fechada; (iv) A embalagem plástica deve ser apresentada para inspeção visual no ponto de inspeção de embarque de passageiros, sendo permitida somente uma embalagem plástica por passageiro; (v) Não há restrição ao transporte de frascos vazios; (vi) Excetua-se dos limites referidos os artigos medicamentosos com a devida prescrição médica, a alimentação de bebês e líquidos de dietas especiais, na quantidade necessária a serem 
utilizados no período total do voo, incluindo eventuais escalas, devendo ser apresentados no momento da inspeção; (vii) Os líquidos adquiridos em free shops ou a bordo de aeronaves podem exceder o limite estipulado de 100 ml, desde que dispostos em embalagens plásticas seladas padronizadas e com o recibo de compra à mostra, da data de início de voo, para passageiros que embarcam ou em conexão, respeitadas, contudo, regras de outros países que proíbam o transporte de tais líquidos. 
 
d) É proibido o transporte em voos domésticos e internacionais, através da bagagem despachada, os seguintes itens: (i) objetos frágeis; (ii) dinheiro; (iii) joias, relógios e similares; (iv) papéis negociáveis, ações ou outros valores; (v) amostras/protótipos ou documentos de negócios; (vi) documentos pessoais e outros; (vii) fotografias e albuns de recordação; (viii) aparelhos eletrônicos, tais como: mp3 player, filmadora, máquinas fotográficas, notebooks, pen drives e outras mídias, tablet, telefones celulares e seus respectivos acessórios; (ix) medicamentos; e (x) chaves. 
 
4.4.2.1. Os itens descritos da alínea “d” acima apenas poderão ser transportados pelo Passageiro através da bagagem de mão e sob sua responsabilidade. 
 
4.4.2.2. Para fins do disposto na alínea “d” acima, consideram-se objetos frágeis aqueles compostos de vidro, cristal, porcelana, cerâmica, gesso, isopor, argila, acrílico, papelão, pedras ornamentais, dentre outros que por sua própria natureza sejam considerados frágeis; e obras de arte. 
 
4.4.2.2.1. O Passageiro poderá solicitar o transporte dos objetos frágeis através de bagagem despachada, desde que assuma integral responsabilidade por qualquer dano e/ou avaria que ocorra ao mesmo proveniente do transporte. Neste caso, o Passageiro exime a Companhia da responsabilidade, não cabendo exigir qualquer indenização daí decorrente. 
 
4.4.3. O Passageiro fica obrigado a indenizar a Companhia por quaisquer custos que ela incorra na retirada ou transporte de itens ou substâncias proibidos, bem como por eventuais danos daí decorrentes. 
 
4.4.4. A Companhia não será responsável por perdas ou danos resultantes de qualquer natureza à bagagem despachada que contenha qualquer item proibido ao transporte. 
 
4.4.5. A Autoridade Aeroportuária exigirá que o Passageiro descarte qualquer item proibido para transporte, não respondendo a Companhia pelos prejuízos daí advindo.  
 
4.5. A qualquer momento, durante a viagem, por questões de segurança, a Companhia poderá recusar o transporte de qualquer bagagem, inclusive alterar seu tipo entre bagagem de mão e bagagem despachada. 
 
4.6. O Passageiro deve se recusar de receber qualquer pacote ou objeto de pessoas desconhecidas para transporte através da sua bagagem de mão ou bagagem despachada. 
 
4.7. O Passageiro com necessidade de assistência especial fará jus a um desconto de 80% (oitenta por cento) para pagamento de excesso de bagagem, em caso de transporte de ajudas técnicas ou equipamentos médicos indispensáveis. 
 
4.8. O recebimento da bagagem despachada sem protesto por parte do Passageiro resulta em sua aceitação e isenta a Companhia de qualquer responsabilidade daí advinda. 
 
4.8.1. Sendo identificada qualquer avaria ou violação à bagagem, o Passageiro deverá comunicar o ocorrido à Companhia em até 7 (sete) dias a contar do recebimento, por escrito, a fim de que a Companhia faça análise da ocorrência e, se procedente, adote as medidas necessárias. 
 
4.8.2. A Companhia não será responsável se a perda, destruição, avaria ou violação da bagagem despachada resultar, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos: a) Natureza ou vício próprio da bagagem; b) Embalagem defeituosa da bagagem, feita pelo Passageiro ou terceiros a pedido deste; c) Desgaste natural inerente ao uso, tais como: arranhões, manchas, pequenos amassados, falta de cravo, desgaste do tecido, pequenos furos ou rasgos, frisos danificados, falta de logomarca ou emblema, dentre outros; d) Ato de guerra ou conflito armado; e) Ato de autoridade pública referente à bagagem; f) Caso fortuito ou força maior; g) Transporte de itens ou substâncias proibidas; e h) Culpa ou dolo do Passageiro. 
 
4.9. Em casos de extravio de bagagem despachada, o Passageiro deverá comunicar à Companhia o ocorrido imediatamente após o seu desembarque, momento em que será solicitada a descrição detalhada dos itens constantes de sua bagagem (Inventário), podendo o Passageiro enviá-lo em até 24 (vinte quatro) horas a contar da comunicação, através do e-mail central.bagagem@avianca.com.br.  
 
4.10. A Companhia deverá realizar a devolução da bagagem extraviada em até 7 (sete) dias quando procedente de voo doméstico e 21 (vinte e um) dias quando procedente de voo internacional. 
 
4.10.1. Enquanto a bagagem estiver extraviada, o Passageiro que se encontrar fora do seu domicílio fará jus ao ressarcimento de eventuais despesas que incorrer pela falta dos itens constantes de sua bagagem, observado o disposto abaixo. 
 
4.10.1.1. Independentemente da comprovação das despesas que incorrer, uma vez extraviada a bagagem, o Passageiro titular da Nota de Bagagem fará jus a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, quando procedente de voo doméstico e R$ 75,00 (setenta e cinco reais), quando procedente de voo internacional. Caso o Passageiro incorra em despesa superior as quantias aqui 
estabelecidas, então, o ressarcimento será realizado mediante comprovação dos custos despendidos pelo mesmo, limitado, contudo, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) por dia, quando procedente de voo doméstico e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quando procedente de voo internacional. 
 
4.10.1.2. O Passageiro deverá enviar a solicitação de ressarcimento à Companhia, em até 24 (vinte e quatro horas) a contar da entrega da bagagem localizada ou do aceite do valor de indenização proposta pela Companhia em razão da não localização da bagagem, através do e-mail: central.bagagem@avianca.com.br, no qual deverá ser fornecido o número de processo obtido no momento do registro da ocorrência; os documentos fiscais que comprovem as despesas incorridas, quando superior ao limite diário previsto na Cláusula 4.10.1.1.; comprovante de retorno ao seu domicílio ou prova de permanência no destino do voo condizente com a data dos documentos fiscais enviados; e dados do titular da conta corrente: nome completo (em caso de terceiro, este deverá estar ciente e de acordo com o depósito), número do CPF, endereço completo contendo CEP, data de nascimento, banco, agência e número da conta corrente. 
 
4.11. Não sendo localizada a bagagem no prazo disposto na Cláusula 4.10. acima, a Companhia deverá indenizar o Passageiro, observado o critério e prazo estabelecido pela legislação vigente, bem como a Declaração Especial de Valor nos termos da Cláusula 4.1.4. 
 
4.11.1. O ressarcimento de despesas disposto na Cláusula 4.10.1.1. cessará no momento em que for entregue ao Passageiro a bagagem extraviada ou, caso não localizada, com o aceite pelo Passageiro da indenização proposta pela Companhia ou com sua recusa. Caso a Companhia faça a proposta de indenização ao Passageiro e este não se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sua inercia será compreendida como recusa pela proposta ofertada, momento em que, também, cessará o ressarcimento de despesas.  
 
4.12. A bagagem poderá ser considerada “especial” em razão da sua natureza e/ou dimensão, como exemplo: equipamentos esportivos; equipamentos de pesca; instrumentos musicais; equipamentos para mergulho; eletrodomésticos; animais, vegetais ou suas partes; dentre outros. Para tanto, o Passageiro deverá consultar as regras e procedimentos necessários para admissão da bagagem, através do Website Avianca ou da Serviço de Atendimento ao Consumidor, antes da aquisição da Passagem Aérea.  
 
 
5. ATRASOS, CANCELAMENTOS e ALTERAÇÃO DE VOOS 
 
5.1. Havendo qualquer alteração do voo ou cancelamento, a Companhia deverá comunicar o Passageiro e, quando aplicável, fornecer toda a assistência necessária, nos termos da legislação vigente. 
 
5.1.1. A Companhia deverá comunicar ao Passageiro eventual alteração programada do voo com 72 (setenta e duas horas) de antecedência ao horário originalmente contratado. Caso a alteração do horário de partida ou chegada 
seja superior a 30 (trinta) minutos para voos domésticos e 1 (uma) hora para voos internacionais, o Passageiro poderá optar pelo reembolso integral da Passagem Aérea ou reacomodação em outro voo.  
 
5.2. A Companhia não será responsável por atrasos e/ou cancelamentos decorrentes de caso fortuito e força maior, tais como: falta de condições meteorológicas, determinação da Autoridade Aeroportuária ou Aeronáutica, dentre outras. 
 
5.3. O Passageiro deverá atentar-se aos horários dos voos, quando este optar por adquirir mais de uma Passagem Aérea para sua viagem, seja em voos da própria Companhia ou de outras operadoras, pois a Companhia não será responsável pela perda de qualquer dos voos, caso os horários sejam insuficientes para os procedimentos de embarque e desembarque.  
 
5.4. Quando em decorrência de problemas operacionais o número de passageiros do voo exceder a capacidade da aeronave, a Companhia poderá solicitar ao Passageiro a alteração do voo originalmente contratado, mediante compensação a ser acordada naquele ato com o mesmo. 
 
5.4.1. Caso o Passageiro não aceite a compensação ofertada, este fará jus a quantia equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (DES) para voos domésticos e 500 (quinhentos) Direitos Especiais de Saque (DES) para voos internacionais, a qual será disponibilizada através de voucher pessoal e intransferível, que poderá ser utilizado apenas pelo Passageiro na compra de outra Passagem Aérea ou ser convertido em moeda corrente, no prazo de 7 (sete) dias a contar da solicitação à Companhia, ressalvado seu direito de acomodação em outro voo.    
 
6. OBRIGAÇÕES DO PASSAGEIRO  
 
6.1. O Passageiro deverá se apresentar para o check-in junto ao balcão de atendimento da Companhia, no mínimo, sessenta (60) minutos antes do horário do voo constante no Comprovante de Passagem Aérea, se for doméstico e cento e vinte (120) minutos antes do horário do voo, se for internacional. 
 
6.2. O Passageiro deverá apresentar documentação válida necessária para sua viagem, no momento do check-in e no momento do seu embarque, em especial, documento de identificação civil válido em todo território nacional e demais documentos eventualmente exigidos para seu ingresso em outros países, mesmo em casos de conexão, inclusive, a necessidade de eventuais vacinas exigidas naquela localidade, sendo de sua inteira responsabilidade deter a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não prosseguir viagem e retornar à sua origem, às suas expensas, arcando com todos os custos daí decorrentes. 
 
6.2.1. A Companhia poderá obter cópia da documentação apresentada pelo Passageiro para embarque, considerando eventual fiscalização. 
 
6.2.1.1. Todos os documentos de identificação civil deverão estar em bom estado de conservação e conter foto que permita a identificação do Passageiro. 
 
6.2.1.2. Apenas o Passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido ao embarque doméstico mediante apresentação de sua Certidão de Nascimento, observados os requisitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que também poderão ser consultados através do Website Avianca. 
 
6.2.1.3. No caso de roubo, furto ou extravio do documento de identificação civil do Passageiro, para embarque em voos domésticos, será aceito Boletim de Ocorrência emitido por Autoridade de Segurança competente, desde que dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua emissão. Ultrapassado tal prazo, não será admitido o embarque do Passageiro pela Companhia. 
 
6.2.1.3.1. O Boletim de Ocorrência não será aceito para embarque de Passageiro menor de 18 (dezoito) anos de idade. 
 
6.3. Ainda, constitui obrigação do Passageiro: 
 
a) Informar corretamente seu nome completo, no ato da reserva, sob pena de ser impedido seu embarque, observado o disposto na Cláusula 2.1.1. acima; 
 
b) Observar os avisos escritos ou transmitidos pela tripulação do voo, bem como manter desligados aparelhos sonoros, eletrônicos e de telecomunicações que possam interferir na operação da aeronave ou perturbar a tranquilidade dos demais passageiros, ressalvada a autorização dada pelo Comandante ou tripulação de voo; 
 
c) Estar convenientemente trajado e calçado; 
 
d) Abster-se de atitude que cause incômodo, desconforto ou prejuízo aos demais passageiros ou que seja considerado indisciplina; 
 
e) Não fumar a bordo, ainda que seja cigarro eletrônico ou fazer uso de bebidas que não sejam as propiciadas pelo serviço de bordo da Companhia, sendo vedado o embarque de Passageiro aparentemente alcoolizado ou sob ação de entorpecentes ou de substância que determine dependência ou alteração psíquica; 
 
f) Não portar artigos perigosos na bagagem ou de qualquer outra forma, tampouco transportar bagagem que não seja de sua propriedade ou que desconheça o seu conteúdo; 
 
g) Manter sua bagagem sob sua guarda e vigilância, enquanto permanecer no terminal de passageiros, a qual deverá estar devidamente identificada; 
 
h) Não acomodar a bagagem de mão em local de trânsito dos passageiros ou que dificultem o uso ou acesso às saídas de emergência; 
 
i) Submeter-se à inspeção de segurança da aviação civil a ser realizada pela Autoridade Aeroportuária, sob pena de ser negado seu acesso às áreas restritas de segurança, bem como seu embarque na aeronave; 
 
6.4. Em consonância com o disposto na alínea “d” da Cláusula 6.3., será considerado Passageiro Indisciplinado aquele que deixar de respeitar as normas de conduta em um aeroporto ou a bordo da aeronave ou, ainda, que deixe de respeitar as orientações e instruções dos membros da tripulação, perturbando a ordem e a disciplina do voo, colocando a segurança das operações em risco. 
 
6.4.1. Caso algum Passageiro apresente qualquer comportamento que possa ser configurado como indisciplina, se ainda em solo, a Companhia poderá negar seu embarque e, se já estiver em voo, caberá ao Comandante do voo exercer a autoridade sobre aquele Passageiro, a fim de que seja mantida a disciplina a bordo, podendo, inclusive, determinar o desembarque do mesmo no primeiro desembarque que houver, ainda que não seja o destino final do referido Passageiro, bem como relatar o ocorrido à Policia Federal ou órgão responsável competente, afim de que se tomem as medidas cabíveis. 
 
6.5. A Companhia se reserva o direito de não transportar qualquer Passageiro que deixe de cumprir as condições acima estabelecidas e/ou que apresente documentação de viagem inapropriada nos termos da Legislação vigente e aplicável.  
 
 
7. CONDIÇÕES ESPECIAIS 
 
7.1. Em consonância com o disposto no Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil – PNAVSEC (Decreto nº 7.168/2010), apenas poderão embarcar, em voos domésticos, Passageiros que estejam portando arma de fogo por prerrogativa de cargo e desde que detenham autorização para tanto, devendo, contudo, cumprir rigorosamente todos os procedimentos específicos para embarque, permanência na aeronave e desembarque. 
 
7.1.1. São consideradas pessoas detentoras de porte de arma por prerrogativa de cargo: (i) Oficiais das Forças Armadas; (ii) Policiais Federais; (iii) Policiais Rodoviários Federais; (iv) Oficiais das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; (v) Oficiais dos Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; (vi) Agentes Operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os Agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (vii) Agentes e Delegados das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; (viii) Integrantes de Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal; (ix) Magistrados; (x) Promotores de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; (xi) Procuradores do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal; (xii) Procuradores do Ministério Público Federal; e (xiii) Integrantes das Polícias da Câmara Federal e do Senado Federal. 
 
7.1.2. É vedado o embarque de Passageiro portando arma de fogo em voos internacionais, nos termos da legislação vigente, ressalvado o disposto em Tratados, Convenções e Acordos, observado o Princípio da Reciprocidade. Para tanto, o Passageiro deverá consultar a Companhia com antecedência. 
 
7.1.3. Não admitir-se-á o embarque de Passageiros que não detenham arma de fogo em razão de seu ofício, sendo obrigatório, neste caso, que referida arma de fogo seja despachada. 
 
7.1.4. Os Passageiros que pretendam embarcar e/ou despachar arma de fogo, deverão observar o que segue: 
 
(i) Comparecer para embarque com no mínimo 2 (duas) horas de antecedência ao embarque, a fim de que se cumpram todos os procedimentos necessários ao embarque ou despacho da arma de fogo. 
 
(ii) Cumprir rigorosamente todas normas que disponham acerca do transporte de arma de fogo, bem como observar os Procedimentos internos da Companhia. 
 
7.1.5. Competirá à Policia Federal ou, na sua ausência, à Autoridade Policial competente, a verificação, aprovação e liberação do Passageiro para o embarque. 
 
7.1.6. As armas desportivas deverão ser, obrigatoriamente, despachadas e alocadas em local apropriado no porão da aeronave e deverão estar desmuniciadas. Para tanto, o Passageiro deverá apresentar a competente Guia de Tráfego Especial – GTE, fornecida pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Comando do Exército. 
 
7.1.7. Apenas admitir-se-á o transporte de munição, juntamente com a arma despachada, até o limite de 5 (cinco) quilos por Passageiro, observado o limite máximo de 25 (vinte e cinco) quilos por aeronave. 
 
7.1.8. A Companhia não se responsabiliza pela falta de documentos ou informação, que possa resultar na negativa de embarque do Passageiro e/ou despacho da respectiva arma de fogo. 
 
7.2. Admitir-se-á o transporte de até 02 (dois) Passageiros ou Passageiros menores de idade sob custódia de Autoridade Policial, em voos domésticos, com no mínimo duas escoltas para cada um, desde que cumpridas todos os requisitos exigidos no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil – PNAVSEC (Decreto nº 7.168/2010).  
 
7.2.1. A apresentação e identificação para o embarque deverá ocorrer no prazo mínimo de 02 (duas) horas de antecedência do horário de partida do voo. 
 
7.2.2. O transporte de Passageiros sob custódia de Autoridade Policial em voo internacional deverá ser informado previamente e coordenado o embarque entre a Companhia, o Departamento de Polícia Federal ou a Autoridade Policial 
Competente, bem como com a Administração Aeroportuária local e o Consulado do País de destino do Passageiro, para condução do transporte em eventual escala e/ou conexão. 
 
7.3. Para transporte de qualquer item não expressamente previsto neste Contrato, o Passageiro deverá, antes da aquisição da Passagem Aérea, consultar a Companhia quanto à possibilidade de transporte e condições. 
 
 
8. DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
8.1. O Passageiro reconhece que os seus dados pessoais fornecidos à Companhia para realização de Reservas, emissão da Passagem Aérea e prestação de serviços acessórios, poderão ser disponibilizados aos órgãos e entidades competentes, em consonância com o disposto no Art. 7º da Resolução nº 255 de lavra da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 
 
8.2. Conforme dispõe as normas brasileiras vigentes, caso o Passageiro se recuse a submeter-se à inspeção de segurança da aviação civil no aeroporto em que estiver embarcando ou caso esteja em posse de material considerado proibido, será negado o seu acesso às áreas restritas de segurança, bem como seu embarque na aeronave. 
 
8.3. O Passageiro autoriza a Companhia a reter e fornecer seus dados pessoais para suas controladoras, subsidiárias, controladas, filiais ou sucursais, bem como para agentes autorizados, instituições financeiras e outras empresas de cartão de crédito ou outras transportadoras aéreas, a fim de que lhe sejam oferecidos outros serviços e vantagens. 
 
8.4. A Companhia reserva-se o direito de recusar o transporte de qualquer Passageiro que tenha adquirido a Passagem Aérea em violação às leis aplicáveis ou às Tarifas, normas ou regulamentos da Companhia.  
 
8.5. O presente Contrato poderá ser alterado a qualquer tempo, mantendo-se, contudo, válidas suas disposições às Passagens Aéreas adquiridas na vigência do mesmo. 
 
8.6. O presente Contrato é disponibilizado através do Website Avianca e poderá, a qualquer tempo, ser consultado pelo Passageiro. 
 
 
9. FORO 
 
9.1.  Qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato deverá ser dirimida perante o Foro Central da Comarca de São Paulo.  
 
 
Este contrato entrará em vigor em 14 de março de 2017, revogam-se in totum, as disposições contratuais anteriores.