OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A – "Avianca", sociedade inscrita sob número de CNPJ 02.575.829.0001-48, doravante designada "AVIANCA" e "Passageiro" , doravante designado "Passageiro" , firmam o presente instrumento, em consonância com as disposições do presente contrato (doravante designado "Contrato") e se sujeitam às legislações vigentes, em especial o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986), a Portaria n° 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, de lavra do Comando da Aeronáutica, a Resolução nº 141/2010, de lavra da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Convenção de Varsóvia de 1929 (no caso de transporte internacional) e a Lei nº 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor, como segue

DEFINIÇÕES:

BILHETE: significa o bilhete de passagem que, para todos os fins de direito, corresponde ao documento fiscal que comprova a contratação do serviço de transporte aéreo junto à AVIANCA.

COMPANHIA: significa a transportadora OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. "AVIANCA".

NOTA: significa a Nota de Bagagem, que é emitida juntamente com o Bilhete.

PASSAGEIRO ou PASSAGEIROS: significa o usuário do serviço de transporte aéreo prestado pela AVIANCA.

PENALIDADE: significa a penalidade que será aplicada ao Passageiro em caso de descumprimento das condições de transporte contratadas inicialmente, correspondente a alteração de data, alteração de trecho, alteração de horário e cancelamento. A penalidade será equivalente aquela prevista na Regra Tarifária aplicada ao Bilhete.

REGRA TARIFÁRIA: significa as condições aplicadas à base tarifária do Bilhete, a qual poderá ser consultada a qualquer momento, inclusive, antes da aquisição do Bilhete, através do Website Avianca, onde estão dispostas todos os benefícios e penalidades aplicadas aquela Tarifa.

TARIFA: significa o valor pago pelo serviço de transporte aéreo devidamente registrado e aprovado pela ANAC.

WEBSITE AVIANCA: significa seu sítio www.avianca.com.br.

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1. Objeto

  1. 1.1. Constitui objeto do presente Contrato, a contratação pelo Passageiro dos serviços de transporte aéreo prestados pela AVIANCA, observado o trecho, data e horário constantes do Bilhete, em consonância com as demais disposições aqui previstas.
  2. 1.2. Para todos os fins de direito, uma vez realizada a compra do Bilhete pelo Passageiro, este declara que aceitou as regras tarifárias aplicáveis ao mesmo, bem como declara que leu e concordou com os termos do presente Contrato, o qual é disponibilizado através do Website Avianca.

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2. Bilhete

  1. 2.1. O Bilhete é pessoal e intransferível, destinado exclusivamente ao transporte do Passageiro lá indicado, não sendo permitido seu endosso.
  2. 2.2. O Bilhete será válido por 1 (um) ano, a contar da sua aquisição, prazo no qual poderá ser alterado e/ou cancelado, a qualquer tempo, observadas as demais condições aqui previstas. Findo tal prazo, o Bilhete será automaticamente extinto, não cabendo qualquer alteração sobre o mesmo.
  3. 2.3. O Bilhete será reembolsado pela Companhia, sem aplicação de qualquer penalidade, nas seguintes hipóteses: (i) se a viagem for cancelada pela Companhia; e (ii) se houver estimativa de atraso superior a quatro (4) horas no início da viagem e consequente desistência do Passageiro da utilização dos serviços de transporte.
  4. 2.4. Exceto nas hipóteses previstas na cláusula 2.2, caso seja solicitado pelo Passageiro o cancelamento do Bilhete ou a sua alteração, seja quanto à data, horário ou trecho, a Companhia poderá aplicar a Penalidade estabelecida na Regra Tarifária aplicável ao respectivo Bilhete.
  5. 2.4.1. Em caso de cancelamento, referida Penalidade será descontada de eventual crédito a ser reembolsado ao Passageiro.
  6. 2.4.2. Em caso de alteração do Bilhete, referida penalidade deverá ser paga pelo Passageiro, no momento de sua solicitação.
  7. 2.5. Não será reembolsado o Bilhete que for extinto por responsabilidade do Passageiro, observada legislação vigente.
  8. 2.6. A Companhia reembolsará o Bilhete ao Passageiro através do mesmo meio utilizado para sua aquisição, observado o que segue:
    1. a) Quando adquirido através de cartão de crédito, o reembolso do Bilhete será realizado através da administradora do referido cartão, com o respectivo estorno do valor pago, deduzida eventual penalidade, na fatura do cartão de crédito. Para tanto, o prazo de reembolso será aquele estabelecido pela administradora do cartão; e
    2. b) Quando adquirido através de agentes de viagem, o reembolso do Bilhete será realizado ao agente de viagem, deduzida eventual penalidade, ao qual foi realizado o pagamento, através de estorno na fatura emitida pelo agente de viagem. Para tanto, o prazo de reembolso será aquele estabelecido na legislação vigente.
  9. 2.7. O Passageiro, observado o prazo de validade do Bilhete, poderá alterá-lo a qualquer tempo. Neste caso, será devido pelo mesmo o valor da diferença de Tarifa aplicada no momento da compra, sem prejuízo de eventual Penalidade, observada a Regra Tarifária vigente.
  10. 2.8. Para as compras realizadas a partir de 1º de agosto de 2009, observar-se-á o que segue:
    1. a) Haverá cobrança do adicional de emissão, equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais) quando a Tarifa do Bilhete adquirido for igual ou inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou o percentual de 10% (dez por cento) quando a Tarifa do Bilhete adquirido for superior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), para as compras realizadas através da central de reservas ou das lojas da Companhia;
    2. b) Haverá cobrança do percentual de 10% (dez por cento), a título de repasse a terceiros, realizada pelos agentes de viagens em decorrência dos serviços por eles prestados, quando o Bilhete for adquirido através dos mesmos, observando-se a regra descrita na alínea "a" acima;
    3. c) Não haverá incidência de qualquer adicional de emissão e/ou repasse a terceiros, sobre os Bilhetes adquiridos através do Website Avianca. Todavia, caso o Passageiro requeira alteração do mesmo, a alteração apenas poderá ser realizada nas lojas ou através da central de reservas da Companhia, com a incidência do adicional de emissão, conforme previsto na alínea "a" acima.
  11. 2.9. No caso de reemissão do Bilhete, por comodidade do Passageiro, caso haja aumento da Tarifa pela qual o Bilhete foi inicialmente adquirido, será devido pelo Passageiro o valor residual do adicional de emissão ou repasse a terceiros, observando-se as condições acima estabelecidas.
  12. 2.10. Na hipótese do Passageiro exigir mais de um assento para sua acomodação, a Companhia poderá cobrar valor suplementar pelo Bilhete equivalente ao número de assentos adicionais ocupados pelo Passageiro.
  13. 2.11. Os Passageiros que necessitem de assistência especial farão jus a um desconto de 80% (oitenta por cento) para aquisição de assentos adicionais para sua acomodação e para o transporte de equipamentos médicos.

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3. Reservas e lista de espera

  1. 3.1. A reserva do Bilhete somente será confirmada, depois que o sistema acusar o pagamento, ocasião em que o passageiro receberá seu comprovante de compra, contendo o número do localizador, que permitirá a confirmação de todos os dados da viagem adquirida.
  2. 3.1.1. Quando a compra do bilhete for realizada através de cartão de crédito, para segurança do Passageiro, poderá ser solicitado até o ato do check-in os documentos comprobatórios de titularidade do cartão utilizado para compra, sob pena de não autorizado o embarque.
  3. 3.2. As listas de espera poderão ser abertas depois de decorrido o prazo para que os Passageiros com reserva confirmada se apresentem ao embarque, quando, então, iniciar-se-á a chamada dos Passageiros inscritos na referida lista, observadas as regras aplicadas à época.
  4. 3.2.1. A Companhia não se responsabiliza pelo embarque de Passageiro inscrito em lista de espera, pois trata-se de condição suspensiva ao embarque, que dependerá da capacidade total da aeronave e eventual desistência de Passageiros com reserva confirmada.

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4. Bagagem

  1. 4.1. Considera-se como bagagem despachada e/ou registrada toda bagagem entregue pelo Passageiro e regularmente despachada e/ou registrada pela Companhia, cujo início de seu transporte dar-se-á com a entrega da mesma pelo Passageiro à Companhia e encerra-se com o recebimento da mesma pelo Passageiro.
  2. 4.2. O Passageiro poderá, ainda, transportar um único volume de bagagem de mão, para acomodação de objetos de uso exclusivamente pessoais, a qual será conduzida em mãos pelo Passageiro, sem o pagamento de qualquer adicional, observadas as dimensões estabelecidas pela Companhia, as quais poderão ser consultadas através do Website Avianca ou através do Serviço de Atendimento ao Consumidor da Companhia.
  3. 4.2.1. O Passageiro será responsável pela integridade de sua bagagem de mão, não cabendo à Companhia o dever de indenizar qualquer perda, furto ou avaria que ocorra na mesma, a qual permaneceu sob guarda e vigilância do Passageiro durante o voo.
  4. 4.3. Quando da realização do check-in, havendo bagagem a ser despachada, a Companhia deverá entregar ao Passageiro o comprovante do despacho ou a nota de bagagem, onde deverá constar a data de emissão, o destino, o número do comprovante de despacho e o número de volumes despachados.
  5. 4.4. O Passageiro deverá consultar as regras para embarque de suas bagagens e eventuais restrições no Website da Avianca ou através do Serviço de Atendimento ao Consumidor, antes de realizar a aquisição do seu Bilhete, observando-se o que segue:
  6. 4.4.1. O Passageiro deverá observar as franquias permitidas para despacho de suas bagagens, sem cobrança, arcando com o valor do peso excedente.
  7. 4.4.1.1. A franquia não pode ser utilizada para transporte de animais vivos e para transporte de determinados objetos com restrição, para os quais será devido Tarifa especifica e seu transporte estará condicionado à disponibilidade no voo.
  8. 4.4.2. É proibido o transporte dos itens abaixo relacionados, seja através de bagagem despachada, seja através de bagagem de mão: a) dispositivos de alarme; b) explosivos, inclusive cartuchos vazios, munições, material pirotécnico, armas de caça, armas portáteis e fogos de artifício; c) gases (inflamáveis, não inflamáveis e venenosos), tais como butano, oxigênio, propano e cilindros de oxigênio; d) líquidos inflamáveis usados como combustível para isqueiros, aquecimento ou outras aplicações; e) sólidos inflamáveis, tais como fósforo e artigos de fácil ignição; f) substância de combustão espontânea; g) substância que, em contato com a água, emita gases inflamáveis; h) materiais oxidantes, tais como pó de cal, descorantes químicos e peróxidos; i) substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênio, cianidas, inseticidas e desfolhantes; j) materiais radioativos; k) materiais corrosivos, tais como mercúrio, ácidos, alcalóides e baterias contendo líquido corrosivo; l) materiais magnéticos; m) agentes biológicos, tais como bactérias e vírus; e n) arma branca.
  9. 4.4.2.1 Ainda, observadas as normas vigentes, é proibido o transporte dos seguintes itens em bagagem de mão e/ou bagagem despachada em voos internacionais: (a) todos os tipos de bebidas; (b) xampus (líquido ou gel); (c) cremes (líquido ou gel); (d) perfumes (líquido ou gel); (e) loções (líquido ou gel); (f) cosméticos líquidos (de qualquer tipo); (g) spray de cabelo; (h) creme dental; (i) desodorantes (em aerosol, líquidos ou creme); (j) objetos pontiagudos, como: faca, canivete, estilete etc.; e (k) Isqueiros e fósforos.
  10. 4.4.3. É proibido o transporte dos itens abaixo relacionados através de bagagem despachada, cabendo o transporte apenas através de bagagem de mão e sob responsabilidade do Passageiro:
    1. a) artigos frágeis ou perecíveis;
    2. b) dinheiro;
    3. c) joias;
    4. d) joias, papéis negociáveis, ações ou outros valores;
    5. e) amostras ou documentos de negócios;
    6. f) aparelhos eletrônicos, tais como: cd-players, câmeras de vídeo, discos, máquinas fotográficas, notebooks, telefones celulares e seus respectivos acessórios.
  11. 4.4.4. O Passageiro fica obrigado a indenizar a Companhia por quaisquer custos que esta incorra na retirada ou transporte de itens ou substâncias proibidos, bem como por eventuais danos daí decorrentes.
  12. 4.4.5. A Companhia não será responsável por perdas ou danos resultantes de qualquer natureza à bagagem despachada que contenha qualquer item proibido ao transporte.
  13. 4.4.6. Todos os itens proibidos serão retidos pelos Agentes de Segurança do Aeroporto e não poderão retornar ao Passageiro.
  14. 4.5. Se a bagagem, em virtude de seu peso, tamanho ou tipo, for considerada inconveniente para o transporte na aeronave, a critério da Companhia, antes ou em qualquer tempo de viagem, poderá recusar-se a transportá-la no seu todo ou em parte.
  15. 4.6. O Passageiro deve recusar-se de transportar qualquer pacote ou objetos recebidos de pessoas desconhecidas, seja através da bagagem de mão, seja através da bagagem despachada.
  16. 4.7. O Passageiro com necessidade de assistência especial fará jus a um desconto de 80% (oitenta por cento) para pagamento de excesso de bagagem, em caso de transporte de ajudas técnicas ou equipamentos médicos indispensáveis.
  17. 4.8. O recebimento da bagagem despachada pelo Passageiro em seu desembarque, sem o seu imediato protesto quanto a eventuais danos ou avarias, resulta em sua aceitação e isenta a Companhia de qualquer responsabilidade daí advinda.
  18. 4.8.1 Sendo identificada qualquer avaria ou dano à bagagem, o Passageiro deverá comunicar o ocorrido imediatamente, por escrito, de preferência através do preenchimento de formulário próprio da Companhia, que fará análise da ocorrência e, se procedente, indenizará o Passageiro, nos termos da legislação vigente.
  19. 4.8.2. A Companhia não será responsável se a perda, destruição ou avaria da bagagem despachada resultar, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos:
    1. a) Natureza ou vício próprio da bagagem;
    2. b) Embalagem defeituosa da bagagem, feita pelo Passageiro ou terceiros a pedido deste;
    3. c) Ato de guerra ou conflito armado;
    4. d) Ato de autoridade pública referente à bagagem;
    5. e) Caso fortuito ou força maior;
    6. f) Transporte de itens ou substâncias proibidas; e
    7. g) Culpa ou dolo do Passageiro.
  20. 4.9. Em casos de extravio de bagagem despachada, observar-se-á o prazo legal de 30 dias para devolução da mesma, nos termos da lei.
  21. 4.9.1. Não sendo localizada a bagagem no prazo acima assinalado, a Companhia deverá indenizar o Passageiro, observado o critério estabelecido pela legislação vigente.

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5. Atrasos e Cancelamentos

  1. 5.1. Havendo qualquer alteração do voo ou cancelamento, a Companhia deverá comunicar o Passageiros e, quando aplicável, fornecer toda a assistência necessária, nos termos da legislação vigente.
  2. 5.2. A Companhia não será responsável por atrasos e/ou cancelamentos decorrentes de caso fortuito e força maior, tais como: falta de condições meteorológicas, determinação da Autoridade Aeroportuária ou Aeronáutica, dentre outras.
  3. 5.3. Em casos de cancelamentos e/ou atrasos em decorrência das condições meteorológicas, estará excluída a responsabilidade da Companhia, sendo mantidas as condições para o transporte do passageiro quando da liberação pelo Órgão competente.
  4. 5.4. O Passageiro deverá atentar-se aos horários dos voos, quando este adquirir reservas separadas, pois a Companhia não será responsável pela perda do referido voo, casos os horários sejam insuficientes para os procedimentos de embarque e desembarque.

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6. Obrigações do passageiro

  1. 6.1. O Passageiro deverá apresentar-se para o check-in junto ao balcão de atendimento da AVIANCA, no mínimo, sessenta (60) minutos antes do horário do voo constante no Bilhete, se for doméstico e cento e vinte (120) minutos antes do horário do voo constante no Bilhete, se for internacional.
  2. 6.2. O Passageiro deverá apresentar toda documentação válida necessária para sua viagem, no momento do check-in e no momento do seu embarque. Ainda, deverá o Passageiro certificar-se de todos os documentos eventualmente exigidos para seu ingresso em outros países, mesmo em casos de conexão, inclusive, a necessidade de eventuais vacinas exigidas naquela localidade, sendo de sua inteira responsabilidade deter a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não prosseguir viagem e retornar à sua origem, por sua inteira responsabilidade, devendo arcar com os custos daí decorrentes.
  3. 6.2.1. Para realização do check-in e quando do embarque, o Passageiro deverá apresentar documento de identificação e demais documentos de viagem válidos, podendo a AVIANCA conservar cópia dos mesmos.
  4. 6.2.1.1. Os documentos de identificação deverão estar em bom estado de conservação e a foto deverá permitir a identificação do passageiro.

  5. 6.3. Ainda, constitui obrigação do Passageiro:
    1. a) Informar corretamente seu nome completo no Bilhete, no ato da reserva, sob pena de ser impedido seu embarque, haja vista não ser permitida a alteração de titularidade do Bilhete, nos termos da legislação vigente;
    2. b) Observar os avisos escritos ou transmitidos pela tripulação do voo, bem como manter desligados aparelhos sonoros, eletrônicos e de telecomunicações que possam interferir com a operação da aeronave ou perturbar a tranquilidade dos demais passageiros;
    3. c) Estar convenientemente trajado e calçado;
    4. d) Abster-se de atitude que cause incômodo, desconforto ou prejuízo aos demais passageiros ou que seja considerado indisciplina;
    5. e) Não fumar a bordo ou fazer uso de bebidas que não sejam as propiciadas pelo serviço de bordo da Companhia, sendo vedado o embarque de Passageiro que esteja alcoolizado ou sob ação de entorpecentes ou de substância que determine dependência ou alteração psíquica;
    6. f) Não portar artigos perigosos na bagagem ou de qualquer outra forma, tampouco transportar bagagem que não seja de sua propriedade ou que desconheça o seu conteúdo;
    7. g) Manter sua bagagem sob sua guarda e vigilância, enquanto permanecer no terminal de passageiros, a qual deverá estar devidamente identificada;
    8. h) Não acomodar a bagagem de mão em local de trânsito dos passageiros ou que dificultem o uso ou acesso às saídas de emergência.

  • 6.4. Em consonância com o disposto na alínea "d" da Cláusula 6.3., será considerado Passageiro Indisciplinado aquele que deixar de respeitar as normas de conduta em um Aeroporto ou a bordo da Aeronave ou, ainda, que deixe de respeitar as orientações e instruções dos membros da tripulação, perturbando a ordem e a disciplina do voo, colocando a segurança das operações em risco.
  • 6.4.1. Caso algum Passageiro apresente qualquer comportamento que possa ser configurado como indisciplina, se ainda em solo, a Companhia poderá negar seu embarque e, se já estiver em voo, caberá ao Comandante do voo exercer a autoridade sobre aquele Passageiro, a fim de que seja mantida a disciplina a bordo, podendo, inclusive, determinar o desembarque daquele Passageiro no primeiro desembarque que houver, ainda que não seja o destino final do referido Passageiro, bem como relatar o ocorrido à Policia Federal ou órgão responsável competente, afim de que se tomem as medidas cabíveis.

  • 6.5. A AVIANCA se reserva o direito de não transportar qualquer Passageiro que deixe de cumprir as condições acima estabelecidas e/ou que apresentem documentação de viagem inapropriada nos termos da Legislação vigente e aplicável.

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7. Condições especiais

  1. 7.1. Em consonância com o disposto no Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil – PNAVSEC (Decreto nº 7.168/2010), apenas poderão embarcar, em voos domésticos, Passageiros que estejam portando arma de fogo por prerrogativa de cargo e desde que detenham autorização para tanto, devendo, contudo, cumprir rigorosamente todos os procedimentos específicos para embarque, permanência na aeronave e desembarque.
  2. 7.1.1. São consideradas pessoas detentoras de porte de arma por prerrogativa de cargo:
    1. (i) Oficiais das Forças Armadas;
    2. (ii) Policias Federais;
    3. (iii) Policiais Rodoviários Federais;
    4. (iv) Oficiais das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;
    5. (v) Oficiais dos Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal;
    6. (vi) Agentes Operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os Agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
    7. (vii) Agentes e Delegados das Policias Civis dos Estados e do Distrito Federal;
    8. (viii) Integrantes de Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal;
    9. (ix) Magistrados;
    10. (x) Promotores de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
    11. (xi) Procuradores do Ministério Público Federal;
    12. (xii) Integrantes das Policias da Câmara Federal e do Senado Federal.
  3. 7.1.2. É vedado o embarque de Passageiro portando arma de fogo em voos internacionais, nos termos da legislação vigente, ressalvado o disposto em Tratados, Convenções e Acordo, observado o Princípio de Reciprocidade. Para tanto, o Passageiro deverá consultar a Companhia com antecedência.
  4. 7.1.3. Não admitir-se-á o embarque de Passageiros que não detenham arma de fogo em razão de seu ofício, sendo obrigatório, neste caso, que referida arma de fogo seja despachada.
  5. 7.1.4. Os Passageiros que pretendam embarcar e/ou despachar arma de fogo, deverão observar o que segue:
    1. (i) Comparecer para embarque com no mínimo 2 (duas) horas de antecedência ao embarque, a fim de que se cumpram todos os procedimentos necessários ao embarque ou despacho da arma de fogo.
    2. (ii) Cumprir rigorosamente todas normas que disponham acerca do transporte de arma de fogo, bem como observar os Procedimentos internos da Companhia.

  6. 7.1.5. Competirá à Policia Federal ou, na sua ausência, a Autoridade Policial competente, a verificação, aprovação e liberação do Passageiro para o embarque.
  7. 7.1.6. As armas desportivas deverão ser, obrigatoriamente, despachadas e alocadas em local apropriado, no porão da aeronave e deverão estar desmuniciadas e, para tanto, o Passageiro deverá apresentar a competente Guia de Tráfego Especial – GTE, fornecida pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Comando do Exército.
  8. 7.1.7. Apenas admitir-se-á o transporte de munição, juntamente com a arma despachada, até o limite de 5 (cinco) quilos por Passageiro, observado o limite máximo de 25 (vinte e cinco) quilos por aeronave.
  9. 7.1.8. A Companhia não se responsabiliza pela falta de documentos ou informação, que possa resultar na negativa de embarque do Passageiro e/ou despacho da respectiva arma de fogo.
  10. 7.2. Admitir-se-á o transporte de até 02 (dois) Passageiros ou Passageiros menor de idade sob custódia de Autoridade Policia, em voos domésticos, com no mínimo duas escoltas para cada qual, desde que cumpridas todos os requisitos exigidos no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil – PNAVSEC (Decreto nº 7.168/2010).
  11. 7.2.1. A apresentação e identificação para o embarque deverá ocorrer no prazo mínimo de 02 (duas) horas de antecedência do horário de partida do voo.
  12. 7.2.2. O transporte de Passageiros sob custódia de Autoridade Policial em voo internacional deverá ser informado previamente e coordenado o embarque com a Companhia, o Departamento de Polícia Federal ou a Autoridade Policial Competente, bem como com a Administração Aeroportuária local e o Consulado do País de destino do Passageiro, para condução do transporte em eventual escala e/ou conexão.
  13. 7.3. Para transporte de qualquer item não expressamente previsto neste Contrato, o Passageiro deverá, antes da aquisição do seu Bilhete, consultar a Companhia quanto à possibilidade de transporte e condições.

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8. Disposições Gerais

  1. 8.1. O Passageiro reconhece que os seus dados pessoais, fornecidos à Companhia para realização de Reservas, emissão de Bilhetes e prestação de serviços acessórios, poderão ser disponibilizados aos órgãos e entidades competentes, em consonância com o disposto no Art. 7º da Resolução nº 255 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
  2. 8.2. O Passageiro autoriza a Companhia a reter e fornecer seus dados pessoais para suas controladoras, subsidiárias, controladas, filiais ou sucursais, bem como para agentes autorizados, instituições financeiras e outras empresas de cartão de crédito ou outras transportadoras aéreas, a fim de que lhe sejam oferecidos outros serviços e vantagens.
  3. 8.3. A Companhia reserva-se o direito de recusar o transporte de qualquer Passageiro que tenha adquirido um Bilhete em violação às leis aplicáveis ou às Tarifas, normas ou regulamentos da Companhia.
  4. 8.4. O presente Contrato poderá ser alterado a qualquer tempo, mantendo-se, contudo, válidas suas disposições aos Bilhetes adquiridos na vigente do mesmo.
  5. 8.5. O presente Contrato é disponibilizado através do Website Avianca e poderá, a qualquer tempo, ser consultado pelo Passageiro.

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9. Foro

  1. 9.1. Qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato deverá ser dirimida perante o Foro Central da Comarca de São Paulo.
    Este contrato entrará em vigor em 1º de abril de 2015, revogam-se in totum, as disposições contratuais anteriores.

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