Contrato Acessório de Transporte Aéreo de Bagagem Despachada




OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A – “AVIANCA”, sociedade inscrita sob número de CNPJ 02.575.829.0001-48, doravante designada "AVIANCA" e “Passageiro”, doravante designado “Passageiro”, firmam o presente instrumento, em consonância com as disposições baixo estabelecidas (doravante designado "Contrato") e se sujeitam às legislações vigentes, em especial o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986), a Resolução n° 400 de 13 de dezembro de 2016, de lavra da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Convenção de Varsóvia de 1929 (no caso de transporte internacional) e a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, como segue:

 

DEFINIÇÕES

 

BAGAGEM DESPACHADA: bagagem entregue pelo Passageiro e registrada pela Companhia, para transporte no porão da aeronave, no mesmo voo para o qual o Passageiro tenha adquirido Passagem Aérea.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO: documento que estabelece as condições de contratação pelo Passageiro dos serviços de transporte aéreo prestados pela Companhia, observado o trecho, data e horário constantes da Passagem Aérea.

COMPANHIA: significa a transportadora OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. “AVIANCA”.

NOTA DE BAGAGEM: significa o documento que comprova o despacho de bagagens pelo Passageiro.

PASSAGEIRO ou PASSAGEIROS: significa o usuário do serviço de transporte aéreo prestado pela AVIANCA. PASSAGEM AÉREA: significa o documento que comprova a contratação do serviço de transporte aéreo junto à AVIANCA.

PENALIDADE: significa a penalidade que será aplicada ao Passageiro em caso de cancelamento da contratação do transporte acessório de bagagem despachada.

REGRA(S) TARIFÁRIA(S): significa as condições aplicadas à base tarifária da Passagem Aérea, a qual poderá ser consultada a qualquer momento, inclusive, antes da aquisição da compra da Passagem Aérea, através do Website Avianca, onde estão dispostos todos os benefícios e penalidades aplicadas aquela Tarifa.

WEBSITE AVIANCA: significa seu site www.avianca.com.br

 

1. OBJETO

 

1.1. Constitui objeto do presente Contrato a contratação da Companhia pelo Passageiro, para transporte aéreo de bagagem despachada, acessório à Passagem Aérea, emitida em seu nome, adquirida através do Contrato de Transporte Aéreo de Passageiro.

1.1.1. A bagagem será considerada despachada quando entregue pelo Passageiro e registrada pela Companhia, momento em que se inicia a responsabilidade da Companhia pelo seu transporte, encerrando-se com o recebimento da mesma pelo Passageiro.

1.2. Os serviços objeto do presente Contrato apenas poderão ser contratados desde que o transporte da bagagem despachada seja no mesmo voo da Companhia para o qual o Passageiro tenha adquirido uma Passagem Aérea.

1.2.1. O transporte de bagagem despachada poderá ser contratado pelo Passageiro que adquiriu uma Passagem Aérea, cuja Regra Tarifária da mesma não contemple o transporte de bagagem despachada ou, ainda, contemple o transporte de bagagem despachada, todavia, pretenda o Passageiro transportar mais peças, quando, então, aplicar-se-ão as condições do presente Contrato.

 

2. CONDIÇÕES PARA BAGAGEM DESPACHADA

 

2.1. A bagagem despachada deverá estar acondicionada de forma segura, observados os padrões adotados usualmente para transporte.

2.1.1. A soma das dimensões de cada peça de bagagem despachada deverá observar o total de 158 centímetros e o peso total de 23 (vinte e três) quilos por peça, observado o limite máximo de 10 (dez) peças por Passageiro.

2.1.1.1. A Companha poderá aceitar o transporte de peças cujas dimensões sejam superiores àquelas estabelecidas acima, até o limite máximo de 230 centímetros e o peso máximo total de 45 (quarenta e cinco) quilos por peça, todavia, neste caso, será cobrado o valor estabelecido pela Companhia para tanto.

2.2. O Passageiro que pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES) deverá fazer a Declaração Especial de Valor junto à Companhia no momento do check-in, mediante o preenchimento de formulário específico fornecido pela mesma e, neste caso, a bagagem despachada estará sujeita à inspeção pela Companhia, em área reservada, na presença do Passageiro declarante.

2.2.1. O Passageiro poderá consultar o valor de cada DES através do site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br) .

2.3. Quando da realização do check-in, havendo bagagem a ser despachada, a Companhia deverá entregar ao Passageiro a Nota de Bagagem, onde deverá constar a data de emissão, o destino, o número do comprovante de despacho e o número de peças despachadas.

2.4. O Passageiro deverá consultar as regras para despacho de suas bagagens e eventuais restrições no Website da Avianca ou através do Serviço de Atendimento ao Consumidor, antes de realizar a aquisição da Passagem Aérea.

2.4.1. As peças de bagagem despachada não poderão ser utilizadas para transporte de animais vivos e para transporte de determinados objetos com restrição, para os quais será devida Tarifa especifica e seu transporte estará condicionado à disponibilidade no voo.

2.5. Não obstante o dever do Passageiro de observar todas as regras para despacho de suas bagagens, nos termos da Cláusula 2.4., cumpre se atentar ao que segue:

a) É proibido o transporte em voos domésticos e internacionais, através de bagagem despachada, os seguintes itens: (i) dispositivos de alarme; (ii) explosivos, inclusive cartuchos vazios, munições, material pirotécnico, armas de caça, armas portáteis e fogos de artifício; (iii) gases (inflamáveis, não inflamáveis e venenosos), tais como butano, oxigênio, propano e cilindros de oxigênio; (iv) líquidos inflamáveis usados como combustível para isqueiros, aquecimento ou outras aplicações; (v) sólidos inflamáveis, tais como fósforo e artigos de fácil ignição; (vi) substância de combustão espontânea; (vii) substância que, em contato com a água, emita gases inflamáveis; (viii) materiais oxidantes, tais como pó de cal, descorantes químicos e peróxidos; (ix) substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênio, cianidas, inseticidas e desfolhantes; (x) materiais radioativos; (xi) materiais corrosivos, tais como mercúrio, ácidos, alcalóides e baterias contendo líquido corrosivo; (xii) materiais magnéticos; (xiii) agentes biológicos, tais como bactérias e vírus; (xiv) arma branca; e (xv) skate elétrico.

b) É proibido o transporte em voos domésticos e internacionais, através da bagagem despachada, os seguintes itens: (i) objetos frágeis; (ii) dinheiro; (iii) joias, relógios e similares; (iv) papéis negociáveis, ações ou outros valores; (v) amostras/protótipos ou documentos de negócios; (vi) documentos pessoais e outros; (vii) fotografias e albuns de recordação; (viii) aparelhos eletrônicos, tais como: mp3 player, filmadora, máquinas fotográficas, notebooks, pen drives e outras mídias, tablet, telefones celulares e seus respectivos acessórios; (ix) medicamentos; e (x) chaves.

2.5.1. Os itens descritos da alínea “b” acima apenas poderão ser transportados pelo Passageiro através da bagagem de mão e sob sua responsabilidade.

2.5.2. Para fins do disposto na alínea “b” acima, consideram-se objetos frágeis aqueles compostos de vidro, cristal, porcelana, cerâmica, gesso, isopor, argila, acrílico, papelão, pedras ornamentais, dentre outros que por sua própria natureza sejam considerados frágeis; e obras de arte.

2.5.2.1. O Passageiro poderá solicitar o transporte dos objetos frágeis através de bagagem despachada, desde que assuma integral responsabilidade por qualquer dano e/ou avaria que ocorra ao mesmo proveniente do transporte. Neste caso, o Passageiro exime a Companhia da responsabilidade, não cabendo exigir qualquer indenização daí decorrente.

2.5.3. O Passageiro fica obrigado a indenizar a Companhia por quaisquer custos que ela incorra na retirada ou transporte de itens ou substâncias proibidos, bem como por eventuais danos daí decorrentes.

2.5.4. A Companhia não será responsável por perdas ou danos resultantes de qualquer natureza à bagagem despachada que contenha qualquer item proibido ao transporte.

2.5.5. A Autoridade Aeroportuária exigirá que o Passageiro descarte qualquer item proibido para transporte, não respondendo a Companhia pelos prejuízos daí advindo.

2.6. A qualquer momento, durante a viagem, por questões de segurança, a Companhia poderá recusar o transporte de qualquer bagagem.

2.7. O Passageiro deve se recusar de receber qualquer pacote ou objeto de pessoas desconhecidas para transporte através da sua bagagem.

2.8. O Passageiro com necessidade de assistência especial fará jus a um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da peça de bagagem despachada e/ou sobre eventual excesso de bagagem, em caso de transporte de ajudas técnicas ou equipamentos médicos indispensáveis.

2.9. O recebimento da bagagem despachada sem protesto por parte do Passageiro resulta em sua aceitação e isenta a Companhia de qualquer responsabilidade daí advinda.

2.9.1. Sendo identificada qualquer avaria ou violação à bagagem despachada, o Passageiro deverá comunicar o ocorrido à Companhia em até 7 (sete) dias a contar do recebimento, por escrito, a fim de que a Companhia faça análise da ocorrência e, se procedente, adote as medidas necessárias.

2.9.2. A Companhia não será responsável se a perda, destruição, avaria ou violação da bagagem despachada resultar, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos: a) Natureza ou vício próprio da bagagem; b) Embalagem defeituosa da bagagem, feita pelo Passageiro ou terceiros a pedido deste; c) Desgaste natural inerente ao uso, tais como: arranhões, manchas, pequenos amassados, falta de cravo, desgaste do tecido, pequenos furos ou rasgos, frisos danificados, falta de logomarca ou emblema, dentre outros; d) Ato de guerra ou conflito armado; e) Ato de autoridade pública referente à bagagem; f) Caso fortuito ou força maior; g) Transporte de itens ou substâncias proibidas; e h) Culpa ou dolo do Passageiro.

2.10. Em casos de extravio de bagagem despachada, o Passageiro deverá comunicar à Companhia o ocorrido imediatamente após o seu desembarque, momento em que será solicitada a descrição detalhada dos itens constantes de sua bagagem (Inventário), podendo o Passageiro enviá-lo em até 24 (vinte quatro) horas a contar da comunicação, através do e-mail central.bagagem@avianca.com.br.

2.11. A Companhia deverá realizar a devolução da bagagem extraviada em até 7 (sete) dias quando procedente de voo doméstico e 21 (vinte e um) dias quando procedente de voo internacional.

2.11.1. Enquanto a bagagem estiver extraviada, o Passageiro que se encontrar fora do seu domicílio fará jus ao ressarcimento de eventuais despesas que incorrer pela falta dos itens constantes de sua bagagem, observado o disposto abaixo.

2.11.1.1. Independentemente da comprovação das despesas que incorrer, uma vez extraviada a bagagem, o Passageiro titular da Nota de Bagagem fará jus a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, quando procedente de voo doméstico e R$ 75,00 (setenta e cinco reais), quando procedente de voo internacional. Caso o Passageiro incorra em despesa superior as quantias aqui estabelecidas, então, o ressarcimento será realizado mediante comprovação dos custos despendidos pelo mesmo, limitado, contudo, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) por dia, quando procedente de voo doméstico e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quando procedente de voo internacional.

2.11.1.2. O Passageiro deverá enviar a solicitação de ressarcimento à Companhia, em até 24 (vinte e quatro horas) a contar da entrega da bagagem localizada ou do aceite do valor de indenização proposta pela Companhia em razão da não localização da bagagem, através do e-mail: central.bagagem@avianca.com.br, no qual deverá ser fornecido o número de processo obtido no momento do registro da ocorrência; os documentos fiscais que comprovem as despesas incorridas, quando superior ao limite diário previsto na Cláusula 2.11.1.1.; comprovante de retorno ao seu domicílio ou prova de permanência no destino do voo condizente com a data dos documentos fiscais enviados; e dados do titular da conta corrente: nome completo (em caso de terceiro, este deverá estar ciente e de acordo com o depósito), número do CPF, endereço completo contendo CEP, data de nascimento, banco, agência e número da conta corrente.

2.12. Não sendo localizada a bagagem no prazo disposto na Cláusula 2.11. acima, a Companhia deverá indenizar o Passageiro, observado o critério e prazo estabelecido pela legislação vigente, bem como a Declaração Especial de Valor nos termos da Cláusula 2.2.1.

2.13. O ressarcimento de despesas disposto na Cláusula 2.11.1.1. cessará no momento em que for entregue ao Passageiro a bagagem extraviada ou, caso não localizada, com o aceite pelo Passageiro da indenização proposta pela Companhia ou com sua recusa. Caso a Companhia faça a proposta de indenização ao Passageiro e este não se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sua inercia será compreendida como recusa pela proposta ofertada, momento em que, também, cessará o ressarcimento de despesas.

2.14. A bagagem poderá ser considerada “especial” em razão da sua natureza e/ou dimensão, como exemplo: equipamentos esportivos; equipamentos de pesca; instrumentos musicais; equipamentos para mergulho; eletrodomésticos; animais, vegetais ou suas partes; dentre outros. Para tanto, o Passageiro deverá consultar as regras e procedimentos necessários para admissão da bagagem, através do Website Avianca ou da Serviço de Atendimento ao Consumidor, antes da aquisição da Passagem Aérea.

 

3. AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE DE BAGAGEM DESPACHADA

 

3.1. O Passageiro poderá contratar o transporte acessório de bagagem despachada, a partir da aquisição da Passagem Aérea até 2 (duas) horas antes do horário determinado para embarque no voo, quando doméstico e 3 (três) horas do horário determinado para embarque no voo, quando internacional, através do Website Avianca, da Central de Reservas Avianca, das Lojas Avianca nos Aeroportos e Agências de Viagem.

3.1.1. O Passageiro, também, poderá contratar o transporte acessório de bagagem despachada no ato do check-in, quando realizado no Aeroporto.

3.1.2. A Companhia poderá conceder valores diferenciados para contratação do transporte acessório de bagagem despachada quando adquirido em até 6 (seis) horas de antecedência do voo.

3.2. Os valores para transporte acessório de bagagem despachada poderão ser consultados através do Website Avianca, da Central de Reservas, nas Lojas Avianca nos Aeroportos, nas Agências de Viagem e no Check-in Avianca.

3.3. O Passageiro poderá cancelar a contratação do transporte acessório de bagagem despachada até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o voo, sem aplicação de qualquer penalidade. Não observado o prazo para o cancelamento da contratação, será aplicada penalidade pela Companhia, a qual poderá ser consultada através do Website Avianca, da Central de Reservas, nas Lojas Avianca nos Aeroportos, nas Agências de Viagem e no Check-in Avianca.

 

4. OBRIGAÇÕES DO PASSAGEIRO

 

4.1. O Passageiro deverá apresentar sua bagagem no check-in para despacho, com no mínimo, sessenta (60) minutos antes do horário do voo constante no Comprovante de Passagem Aérea, se for doméstico e cento e vinte (120) minutos antes do horário do voo, se for internacional.

4.2. Ainda, constitui obrigação do Passageiro: a) Não portar artigos perigosos na bagagem ou de qualquer outra forma, tampouco transportar bagagem que não seja de sua propriedade ou que desconheça o seu conteúdo; b) Manter sua bagagem sob sua guarda e vigilância, enquanto permanecer no terminal de passageiros, a qual deverá estar devidamente identificada;

 

5. CONDIÇÕES ESPECIAIS

 

5.1. O presente Contrato poderá ser alterado a qualquer tempo, mantendo-se, contudo, válidas suas disposições aos serviços já contratados durante a sua vigência.

5.2. O presente Contrato é disponibilizado através do Website Avianca e poderá, a qualquer tempo, ser consultado pelo Passageiro.

 

6. FORO

 

6.1. Qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato deverá ser dirimida perante o Foro Central da Comarca de São Paulo.

 

Este contrato entrará em vigor em 25 de setembro de 2017