Perguntas Frequentes sobre a Recuperação Judicial

FAQ

Quando irei receber o valor devido pela Avianca?

O valor devido será pago conforme previsão do Plano de Recuperação Judicial a ser aprovado na Assembleia de Credores.

 

Segundo o artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o juiz responsável pelo processamento da recuperação judicial da Avianca Brasil ordenará a publicação de edital informando os credores sobre o recebimento do plano e fixando o prazo de 30 dias para manifestação de objeções.

 

Assim, reforçamos que o plano deve ser aprovado em Assembleia Geral de Credores, sendo permitida sua alteração desde que devidamente validada pela Avianca Brasil e, é claro, que tal alteração não prejudique os credores ausentes.

Qual a ordem de prioridade para recebimento?

A ordem e o modo de pagamento dos credores serão definidos no plano de recuperação judicial.

Preciso contratar um advogado?

Para comparecer e votar nas Assembleias Gerais de Credores não é obrigatório o comparecimento de um advogado. Porém, qualquer manifestação no processo de recuperação judicial deve ser feita por advogado habilitado no Brasil, regularmente nomeado pelo credor.

O que fazer se eu não me manifestei a tempo?

O prazo para apresentação de habilitações e divergências administrativas com relação à lista de credores do processo de recuperação judicial da Avianca Brasil se encerrou no dia 6 de fevereiro de 2019, tendo em vista que o Edital previsto no Art. 52, § 1º, da Lei 11.101/05, foi publicado no Diário Oficial no dia 22 de janeiro de 2019.

 

Por essa razão, o credor que não se manifestou a tempo e deseja solicitar sua habilitação ou alteração em relação às informações da lista de credores, deverá aguardar a publicação do Edital previsto no Art. 7, § 2º, da Lei nº 11.101/05, e só aí apresentar uma impugnação de crédito judicial por meio de incidente próprio, conforme Art. 8, do mesmo diploma legal.

Créditos estrangeiros também estão sujeitos à recuperação judicial?

Sim. Todos os valores devidos pela Avianca Brasil até a data de apresentação do pedido de recuperação judicial - 10 de dezembro de 2018 - devem ser compreendidos no plano. Sejam eles devidos a credores residentes no Brasil ou no exterior.

Qual procedimento deve ser adotado pelo credor estrangeiro para proteção de seus créditos?

Ainda que esteja no exterior, o credor estrangeiro deve seguir os trâmites estabelecidos na lei brasileira e está sujeito aos mesmos procedimentos que qualquer outro credor. O procedimento brasileiro é reconhecido como principal e, portanto, o adequado para a resolução de todas as questões relacionadas aos credores.

Como posso saber quais são os títulos que compõe o valor do crédito publicado no Edital ?

Você poderá enviar sua consulta para o e-mail rj.avianca@avianca.com.br

Como posso me atualizar sobre o processo de recuperação?

As atualizações sobre o processo de recuperação judicial estarão disponíveis em nosso site https://www.avianca.com.br/recuperacao-judicial